Interpretação de cláusula abusiva deve ser em favor do consumidor

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e manteve sentença de Primeira Instância favorável à empresa J.M. Comércio de Petróleo Ltda. a fim de que a seguradora pague R$ 49,5 mil relativos ao prêmio de um seguro, objeto de contrato firmado entre as partes.

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Visão monocular não é considerada deficiência física para fins de concurso público

Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

Aluno de faculdade com avaliação negativa do MEC não pode se candidatar ao FIES

O programa de financiamento estudantil do Ministério da Educação (MEC) destina-se a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que não têm condições de arcar integralmente com os custos de sua formação.

Vale deve recolher contribuição sobre participação nos lucros entre 88 e 91

O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º, XI, da Constituição Federal.

OAB impetra MS para garantir preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet

Passageiros de vôo seqüestrado no PR devem receber indenização

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente, volta a decidir TJ

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente.

Parlamento do Mercosul entra em funcionamento

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.